Farei o registro de imposto corporativo nos Emirados Árabes Unidos, IVA nos Emirados Árabes Unidos

A Lei Federal Decree-Law nº 47 de 2022 sobre a Tributação de Corporações e Empresas (doravante referida como Lei do Imposto Corporativo) foi emitida pelos Emirados Árabes Unidos (EAU), em 09 de dezembro de 2022.

A Lei do Imposto Corporativo fornece a base legislativa para a introdução e implementação de um Imposto Corporativo Federal (Imposto Corporativo) nos EAU e entra em vigor para os anos fiscais que começam em ou após 1º de junho de 2023.

A introdução do Imposto Corporativo tem como objetivo ajudar os EAU a alcançar seus objetivos estratégicos e acelerar seu desenvolvimento e transformação. A certeza de um regime de Imposto Corporativo competitivo, que segue padrões internacionais, juntamente com a extensa rede de tratados de dupla tributação dos EAU, consolidará a posição dos EAU como uma jurisdição líder para negócios e investimentos.

Considerando a posição dos EAU como um centro de negócios internacional e centro financeiro global, o regime de Imposto Corporativo dos EAU baseia-se nas melhores práticas globais e incorpora princípios que são internacionalmente conhecidos e aceitos. Isso garante que o regime de Imposto Corporativo dos EAU seja facilmente compreendido e claro em suas implicações.